Legislação
Comunicado BACEN Nº 42781 DE 03/02/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de janeiro de 2025.
Solução de Consulta SRRF08 Nº 8001 DE 31/01/2025Assunto: Imposto sobre a renda de Pessoa Jurídica-IRPJ lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção. Ambiente de terceiro.
SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Nº 50 DE 03/02/2025"Não se atribui ao agente marítimo a responsabilidade por infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações." REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Art. 6º e art. 8º, § 8º, ambos da Lei nº 9.782/99; Resolução RDC nº 17, de 21 de novembro de 2001; arts. 3º e 10, inciso XXIII, da Lei n° 6.437/77. Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp n° 719.446/RS, Relatora Ministra Denise Arruda; AgRg no REsp n° 1.042.703/ES, Relator Ministro Benedito Gonçalves; REsp n° 826.637/RS, Relator Ministro Francisco Falcão; AgRg no AI n° 1.039.595, Relatora Ministra Denise Arruda (Primeira Turma); REsp n° 665.950/PE, Relator Ministro Franciulli Netto; REsp n° 731.226/PE, Relatora Ministra Eliana Calmon; AgRg no REsp n° 1.058.368/RS, Relator Ministro Castro Meira; AgRg no REsp n° 981.545/SP, Relator Ministro Herman Benjamin; AgRg no REsp n° 1.165.103/PR, Relator Ministro Castro Meira (Segunda Turma).
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4004 DE 30/01/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPF - vida gerador de benefício livre - VGBL. Plano de seguro de pessoas. Titular portador de moléstia grave. IRPF. Incidência.
Instrução Normativa BCB Nº 585 DE 29/01/2025Divulga procedimentos e modelos de documentos necessários à instrução de pedidos de autorização relacionados a arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)
Comunicado BACEN Nº 42767 DE 29/01/2025Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 30 de janeiro de 2025.
Comunicado BACEN Nº 42768 DE 30/01/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de janeiro de 2025.
Ato Declaratório Executivo SRRF05 Nº 2 DE 30/01/2025Declara alfandegado o Aeroporto Internacional de Porto Seguro/BA, nos termos e condições normativos vigentes.
SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Nº 50 DE 31/01/2025"Não se atribui ao agente marítimo a responsabilidade por infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações."
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