Governo Federal apresenta medidas para fortalecer arcabouço fiscal e garantir crescimento sustentável

O Governo Federal anunciou uma série de medidas para reforçar a nova regra fiscal, para garantir a sustentabilidade das contas públicas, promover justiça social e estimular o crescimento econômico. Essa estratégia combina ajustes em programas sociais, novas regras para o salário mínimo, aprimoramento do sistema tributário e revisão de despesas obrigatórias. Juntas, as medidas somam R$ 70 bilhões de economia aos cofres públicos. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (28/11), em coletiva de imprensa realizada em Brasília (DF), e contou com a participação dos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento), Rui Costa (Casa Civil), Esther Dweck (Gestão), Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Paulo Pimenta (Comunicação Social).

O pacote apresenta soluções aos recentes desafios enfrentados pelas contas públicas que, dado o crescimento das despesas obrigatórias, têm gerado incertezas sobre a resiliência do arcabouço fiscal aprovado em 2023. Esse cenário é agravado por fatores externos, como câmbio desvalorizado, inflação e juros elevados, que afetam diretamente a renda, o emprego e os investimentos, contribuindo para o desaquecimento econômico.

Acesse Apresentação - Governo Eficiente: Medidas de fortalecimento da regra fiscal (28/11/2024)

A proposta pretende alinhar o ritmo das despesas obrigatórias aos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal para preservar o equilíbrio e garantir o avanço sustentável das políticas públicas. A regra fiscal que substituiu o teto de gastos estabeleceu limites claros para o crescimento das despesas públicas, atrelando-as ao desempenho da arrecadação.

Na prática, as regras fiscais preveem que as despesas só podem crescer 70% da variação real das receitas, com limites de 0,6% a 2,5% ao ano. “Estamos apresentando um conjunto de medidas que tem um impacto, nos próximos dois anos, de R$ 30 bilhões e R$ 40 bilhões, em 2025 e 2026 [respectivamente], performando R$ 70 bilhões [no total]”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Salário mínimo e benefícios

Segundo o ministro, a política de valorização real do salário mínimo será mantida, mas dentro do limite definido pelo arcabouço fiscal, que fixa o crescimento máximo em 2,5% acima da inflação. Essa medida busca equilibrar a concessão de ganhos reais ao trabalhador com a sustentabilidade do orçamento público.

Como grande parte das despesas primárias da União está indexada ao salário mínimo, a valorização contínua exerce forte pressão sobre diferentes áreas do orçamento, tornando necessário ajustar o ritmo desse aumento para evitar impactos desproporcionais nas contas públicas. “O objetivo dessa medida é conter os aumentos de despesas obrigatórias ao limite do arcabouço fiscal. Nós temos que fazer isso com todo o orçamento, do meu ponto de vista, para reencontrarmos o equilíbrio fiscal e podermos fazer o país crescer como ele vem crescendo”, disse o ministro da Fazenda.

“Isso significa que o salário mínimo pode, inclusive, subir numa recessão, por exemplo, se amanhã, ou daqui a 5 ou 10 anos, tivermos um ano em que o PIB caia, teremos uma trava para que ele [salário mínimo] suba 0,6%, mas, ao mesmo tempo, pensando na anti-ciclicidade do arcabouço fiscal, se tivermos um aumento do PIB muito grande em um ano, vamos limitar esse crescimento do salário”, explicou Haddad.

Benefícios

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), voltado a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, também será reavaliado. O governo identificou problemas na concessão do benefício, como a falta de critérios claros e a utilização de atestados médicos sem perícia, o que resultou em falhas na destinação do benefício. Essas inconsistências contribuíram para um aumento de cerca de R$ 7 bilhões no orçamento deste ano, pressionando ainda mais as contas públicas.

Serão adotados novos critérios, que incluem a obrigatoriedade de biometria para evitar fraudes e a inclusão de rendas de cônjuges e outros membros da família no cálculo de elegibilidade. Haddad ressalta que o objetivo é assegurar que os recursos sejam direcionados às pessoas que de fato necessitam. “Há uma espécie de indústria de liminares que estão sendo concedidas, e nós estamos estabelecendo critérios legais que dão ao gestor público mais conforto na certeza de que o benefício vai chegar a quem realmente precisa”, disse.

O abono salarial, benefício pago a trabalhadores que ganham até dois salários mínimos, também passará por alterações. A nova regra modificará gradualmente esse critério para limitar o benefício a quem ganha até 1,5 salário mínimo em 2035. Esses ajustes buscam concentrar os recursos nas camadas mais vulneráveis da população.

No caso do Bolsa Família, um dos programas mais emblemáticos do Governo Federal, as medidas incluem cruzamento de dados com concessionárias de serviços públicos e obrigatoriedade de atualização cadastral a cada 24 meses. Essas iniciativas pretendem reduzir inconsistências no cadastro e assegurar que o benefício chegue às famílias mais necessitadas. “Em virtude do que foi encontrado nesses últimos seis meses, é muito claro para nós que vamos ter que passar a limpo, num prazo menor do que o anunciado em julho, o conjunto de medidas saneadoras dos cadastros dos grandes programas sociais. Os prazos de recadastramento vão ser encurtados por lei, para esse acompanhamento passar a ser corriqueiro”, explicou o ministro.

Redução de privilégios e controle de gastos

Outras cifras que passarão a ser incluídas dentro dos limites do arcabouço fiscal são as emendas parlamentares. Essa solução foi desenhada em conjunto pelo Executivo, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal (STF). Haddad explica que as novas medidas incluem a limitação no crescimento das emendas parlamentares ao longo do tempo, o que representa um avanço significativo na gestão desses recursos e destina metade dos recursos de comissões diretamente ao Sistema Único de Saúde (SUS), reforçando a responsabilidade fiscal.

“Essa mudança facilita o cumprimento do piso constitucional da saúde, comprometendo o Parlamento a destinar uma parcela maior de verbas para o setor, a partir do próximo ano, além do que já foi estabelecido pela Emenda Constitucional vigente”, explicou o ministro.

O pacote de ajuste fiscal ainda inclui esforços para corrigir discrepâncias no setor público. Houve um acordo com as Forças Armadas, com destaque para o fim da chamada "morte ficta", instrumento que permitia que os militares condenados por crime ou expulsos do serviço fossem tratados, para fins de pensão, como se tivessem falecido. “Nós concordamos em acabar com a morte ficta, que, do ponto de vista da moralidade pública, é importante nós reconhecermos como um resquício do passado que precisa ser superado”, afirmou Haddad.

Outra medida é a introdução de uma idade mínima para a passagem à reserva, ajustando a regra de aposentadoria dos militares no âmbito federal. O pacote de medidas ainda fixa em 3,5% da remuneração a contribuição do militar para o Fundo de Saúde, até janeiro de 2026, e extingue a transferência de pensão.

Além disso, o governo retomará o debate sobre os super salários no serviço público. Segundo Haddad, há uma proposta aprovada na Câmara e em tramitação no Senado, mas o Executivo pretende avançar com uma lei complementar que assegure a segurança jurídica e a eficácia das mudanças. A ideia é abordar a questão como parte de uma reforma administrativa mais ampla, com diálogo renovado com o Congresso Nacional, para corrigir distorções salariais e promover maior justiça no uso dos recursos públicos.

O pacote de medidas ainda contempla alterações no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e na Lei Aldir Blanc, além de faseamento de provimentos e concursos públicos (meta de pelo menos R$ 1 bilhão de economia). São previstas ainda mudanças no Fundo Constitucional do Distrito Federal, com a submissão da variação de recursos do fundo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032.

Para evitar desequilíbrios, o governo também introduziu novos gatilhos fiscais para reenquadramento das despesas primárias. Um deles proíbe a criação de novos benefícios tributários caso o país registre déficit primário. Outro mecanismo é o gatilho de reenquadramento, voltado a despesas com pessoal. A partir de 2027, se as despesas discricionárias forem reduzidas em relação ao ano anterior, o aumento real das remunerações no setor público será limitado a 0,6%.

Reforma da renda e isenção de R$ 5 mil no IRPF

Durante o anúncio do pacote, os ministros ainda anunciaram a intenção de realizar a maior reforma do Imposto de Renda da história do Brasil, com aumento da faixa de isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil por mês. O aumento da faixa trará mais renda aos trabalhadores, dando mais estabilidade ao crescimento do país. Segundo Haddad, o novo modelo foi inspirado em experiências de países que compõem a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O ministro garantiu que não haverá perda de arrecadação com a ampliação da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), uma vez que a compensação se dará pela inclusão dos mais ricos no imposto de renda, tornando a tributação, no topo, mais justa e contribuindo para reduzir a desigualdade social.

Será proposta uma taxação mínima para pessoas que tenham renda de R$ 600 mil ao ano, ou seja, de R$ 50 mil por mês. A alíquota será de 10% sobre a renda total de quem pertence a essa faixa de rendimentos. Essa tributação abrangeria valores provenientes de fontes como dividendos, salários, aluguéis, entre outros. Atualmente, para o 1% mais rico, a alíquota efetiva é de 4,2% e, para o 0,01% mais rico, a alíquota efetiva é 1,75%.