Wellton Máximo

A decisão vale somente para a Vale, mas, segundo a PGFN, serve de precedente para outras empresas que questionam a incidência na Justiça.

As multas por atraso na entrega da declaração serão automaticamente canceladas pela Receita Federal.

Por meio da assessoria de imprensa, a Receita informou que a dificuldade ocorre na abertura de atendimentos ao contribuinte.

Esses são os valores máximos que as empresas poderão faturar anualmente para permanecer no programa.

A Receita ainda não tem estimativas de quanto deixará de arrecadar com os benefícios.

Quem não fez a consolidação foi excluído do programa.

Para o microcrédito às pessoas físicas, destinado fundamentalmente ao consumo, a TAC é limitada a 2% do valor da operação

Segundo a Receita Federal, a declaração eletrônica dos dois tributos tornará o ressarcimento automático, sem a necessidade de espera.

O processo é feito por meio das páginas da Receita e da PGFN na internet.

A Receita Federal emitiu comunicado esclarecendo que esses papéis não têm mais validade e que escritórios de advocacia que oferecem o serviço cometem fraude.