Carmem Feijó

A partir de hoje, todos os casos novos recebidos serão processados pelo sistema

Como a decisão afeta 3.500 trabalhadores e envolve questões estruturais, a 2ª Turma decidiu que haverá um regime de transição para o cumprimento integral da lei

O Tribunal Pleno decidiu submeter a questão à sistemática de recursos repetitivos, a fim de unificar o entendimento a respeito

Para a 2ª Turma, o fato de ele prestar serviço no local, por si só, não justifica a reparação

Empregados eram obrigados a assistir a “lives” do proprietário com incitação velada a votar em seu candidato

O ministro Augusto César, relator, abriu prazo de 15 dias para manifestações de pessoas e entidades interessadas

O ministro Lelio Bentes Corrêa reiterou o compromisso da Justiça do Trabalho com os direitos fundamentais e o trabalho decente

A composição leva em conta a evolução legislativa e a jurisprudência do STF sobre esse tipo de contratação

Para a maioria do Tribunal Pleno, o valor devido deve ser depositado judicialmente no prazo previsto na CLT

O mesmo laudo verificou que, nas fichas dos protetores auriculares fornecidos pela BRF, não havia o certificado de aprovação nem a comprovação de sua efetiva utilização pelos empregados.