Notícias

Emissão de nota fiscal em máquina de cartão divide opiniões

Projeto de lei aprovado nesta quarta-feira, 20, que obriga operadoras de máquinas de cartão de crédito/débito a emitirem o cupom fiscal aos consumidores, vem gerando controvérsias

Projeto de lei aprovado nesta quarta-feira, 20, que obriga operadoras de máquinas de cartão de crédito/débito a emitirem o cupom fiscal aos consumidores, vem gerando controvérsias. Além de responsabilizar as operadoras solidariamente pelo recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a medida visa diminuir a sonegação fiscal. Porém, para o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL-Fortaleza), Severino Ramalho Neto, o projeto pode ser ineficiente neste sentido. “Para os associados da CDL, não muda nada. Até poderia favorecer, a partir do momento em que o informal teria que pagar imposto. É uma medida simpática aos nossos olhos, mas duvido da eficiência dela”, defende Severino, que afirma existir outras formas de identificar a sonegação fiscal. “Na verdade, a sonegação que afeta nosso setor está muito explícita. Não precisa de uma máquina para dizer quem é”.

Em nota, a operadora de cartão de crédito Cielo não se contrapõe ao projeto de lei e informa apenas que “adota as melhores práticas de negócio em conformidade com as obrigações legais”.

Multa

Alternativa para aumentar a arrecadação do Estado, o projeto não anula a possibilidade de aumento de imposto e prevê multa de cerca de R$ 100 mil, acrescido do valor do imposto sonegado para lojista e operadora da máquina, caso se tente burlar o sistema gerenciado pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz). Advogado tributarista, Hugo de Brito concorda que a medida pode contribuir “significativamente” para reduzir a sonegação fiscal, mas não aprova a obrigatoriedade da emissão do cupom pelas operadoras. “Elas (operadoras) não praticam fatos sujeitos à incidência do ICMS. Podem, isto sim, obrigar as empresas vendedoras a emitir o cupom fiscal”, propõe.

voltar

Links Úteis

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 4.9943 4.9955
Euro/Real Brasileiro 5.3885 5.3965
Atualizado em: 28/03/2024 09:54

Indicadores de inflação

12/2023 01/2024 02/2024
IGP-DI 0,64% -0,27% -0,41%
IGP-M 0,74% 0,07% -0,52%
INCC-DI 0,31% 0,27% 0,13%
INPC (IBGE) 0,55% 0,57% 0,81%
IPC (FIPE) 0,38% 0,46% 0,46%
IPC (FGV) 0,29% 0,61% 0,55%
IPCA (IBGE) 0,56% 0,42% 0,83%
IPCA-E (IBGE) 0,40% 0,31% 0,78%
IVAR (FGV) -1,16% -0,37% 1,79%